A Justiça de São Paulo liberou os serviços de mototáxi na cidade de São Paulo nesta quarta-feira, 14. A Ação Civil Pública movida pela prefeitura foi julgada improcedente e o juiz Josué Vilela Pimentel derrubou a proibição em caráter liminar. Com isso, 99 (Android, iOS) e Uber (Android, iOS) voltaram com a modalidade em seus aplicativos.
Na decisão, o magistrado escreveu: “A ausência de regulamentação do Município sobre serviço autorizado em sede de competência exclusiva federal, reconhecido pela jurisprudência de diversos tribunais do país e do Superior Tribunal Federal, aliado à ineficácia da fiscalização a seu cargo, é o que coloca realmente em risco a população”.
E, mais adiante: “Todas as previsões e expectativas de aumento considerável no número de acidentes decorrentes da sua implantação não passam de mera especulação”, completou o juiz.
Nesta retomada, a 99 afirmou que os serviços de transporte privado de passageiros em motocicletas foram ampliados e estão presentes inclusive no centro expandido de São Paulo, onde estava fora até janeiro.
No caso da Uber, a empresa apresentou dados de pesquisa encomendada ao Instituto Cordial no Centro Hospitalar do Município de Santo André, em parceria com a Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet). Entre os dados estão:
– 25% dos sinistros com moto envolvem motoristas sem habilitação;
– Deslocamentos diários simples (sem relação com geração de renda) concentram quase três em cada cinco sinistros de moto;
– 19% dos entrevistados haviam consumido álcool ou outras drogas antes do sinistro (nenhum deles envolvido com atividade em apps).
– A média de tempo de CNH dos que sofreram incidentes é de 12 anos.
– 80% dos envolvidos pilotam moto quase todos os dias.
A Uber não apresentou a metodologia da pesquisa.
Histórico da briga na Justiça
Em 10 de abril, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a proibição do serviço de mototáxi na capital paulista. O TJ-SP extinguiu a Ação de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação dos Motofretistas do Brasil contra a proibição do serviço.
De acordo com os desembargadores, a entidade não tem legitimidade por ter somente quatro representantes e todos eles de uma mesma família. Além disso, a última assembleia teria ocorrido em 2023. E, além do mais, não tinha a representação dos motoboys no escopo de suas atividades previstas em estatuto.
99 e Uber indicaram que lançariam o serviço em São Paulo e em outras cidades do País em 2023. Mas o prefeito Ricardo Nunes ameaçou retirar a licença de autorização dos dois apps e baixou o decreto que proibiu as corridas com motos, devido ao receio do aumento de acidentes no trânsito da cidade.
Só depois de a administração municipal reagir, as empresas recuaram e cancelaram os respectivos lançamentos.
Na sequência do decreto, Nunes criou um grupo de trabalho liderado pela Secretaria Municipal de Transportes e pelo Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) para avaliar a regularização do mototáxi. Após 13 encontros ao longo de 2023 e 2024, o GT, que teve a presença dos representantes das empresas de apps, decidiu não seguir com a regulação, pois haveria risco de aumento de acidentes no trânsito e sobrecarga do sistema público de saúde.
Unilateralmente e sem aval da prefeitura, a 99 lançou oficialmente o serviço na capital paulista em 14 de janeiro deste ano. Em resposta, Nunes acionou a Procuradoria-Geral do Município (PGM) e a CMUV para notificar a 99 e pedir a suspensão do serviço.
A 99 afirma que o decreto municipal é inconstitucional e se baseia principalmente na lei da política nacional de mobilidade urbana (13.640/2018) que institui a modalidade com aval federal, além do Tema 967 do STF. Por sua vez, a prefeitura cita o decreto municipal e a lei de 2009 que dão competência às cidades brasileiras regularem o mototáxi.
Em 6 de fevereiro, 99 e Uber decidiram suspender o serviço na capital paulista, após uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo dar ganho de causa à prefeitura.
De acordo com a mais recente pesquisa Panorama Mobile Time / Opinion Box sobre pagamentos e comércio móveis, 33% dos brasileiros com smartphone no Brasil já pediram corrida de moto através de app.
