A empresa estoniana Spribe OÜ, desenvolvedora do jogo Aviator, passará por uma averiguação preliminar pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública). O motivo é a suspeita de descumprimento das normas de proteção de defesa do consumidor por disponibilizar o jogo em plataformas de apostas sem autorização para operar no mercado brasileiro.
A investigação quer saber se a empresa adota mecanismos eficazes para impedir que seu produto seja utilizado por operadores não autorizados e se as medidas eventualmente implementadas são suficientes para evitar a oferta do jogo em desacordo com a regulamentação brasileira.
Segundo uma averiguação preliminar, o jogo permaneceu acessível em diferentes plataformas irregulares no Brasil, mesmo após informações sobre ações de remoção adotadas pela empresa.
De acordo com as regras, fornecedores de tecnologia destinada ao mercado regulado de apostas devem adotar procedimentos mínimos de diligência para verificar a situação dos operadores com os quais mantêm relação comercial.
A Senacon reforça que empresas que desenvolvem plataformas destinadas exclusivamente ao mercado regulado de apostas são capazes de verificar se seus clientes estão autorizados a operar no Brasil e, portanto, devem adotar mecanismos para impedir o uso de seus produtos por operadores irregulares.
O que a Senacon pede
A Senacon requisitou informações sobre os mecanismos de monitoramento e fiscalização utilizados para impedir que o jogo Aviator seja disponibilizado por operadores não autorizados, as medidas adotadas para remoção do conteúdo, as políticas internas de governança e compliance e a identificação de intermediários autorizados a distribuir o jogo no mercado brasileiro.
A empresa terá prazo de cinco dias corridos para apresentar as informações solicitadas.
O caso será encaminhado à Sedigi (Secretaria Nacional de Direitos Digitais) para que as duas secretarias atuem em conjunto na análise dos fatos relacionados à disponibilização do jogo em plataformas não autorizadas.
A Scribe OÜ passará por todo o escrutínio legal, com contraditório e ampla defesa.
Foto: divulgação/Scribe OÜ
