Na última segunda-feira, 16, a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para dez projetos de lei. O PL que regulamenta os trabalhadores por apps não está entre eles. Na última semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniu com ministros do governo e deputados envolvidos no texto e não houve acordo sobre o valor mínimo a ser pago para entregadores e corridas. O governo e os trabalhadores de duas rodas pedem R$ 10 como valor mínimo; atualmente, o iFood, empresa de delivery que domina o mercado, paga R$ 7,50; e o relator do texto, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), apresentou uma última versão, em dezembro, prevendo valor mínimo de R$ 8,50 por entrega e corrida.
Outro ponto é aumentar de R$ 1,50 para R$ 2,50 o valor entregue ao trabalhador quando a corrida passar de 4 km.
Além do valor mínimo por corrida e entrega, o governo federal aposta na redução da taxa de retenção para o trabalho de quatro rodas – ou seja, o share das plataformas de transporte, como Uber e 99 – para, no máximo, 30%.
“Hoje, o motorista de quatro rodas tem muitos custos. O carro é dele, a gasolina é dele, se furar o pneu o problema é dele, se bater o carro, o risco é dele, o trabalho é dele. A Uber entra fazendo a intermediação entre passageiro e motorista, mas a Uber pode chegar a ficar com até 50% de uma viagem. Isso é justo? Essa é a pergunta que temos que fazer”, questionou Guilherme Boulos (Psol-SP), ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, durante sua participação no Bom Dia, Ministro, programa do Canal Gov.br, da EBC, nesta terça-feira, 17.
“Queríamos colocar um limite. A plataforma poderia ficar com, no máximo 30%. Já é muito, porque todo o custo e risco estão com os trabalhadores. E estamos propondo transparência no algoritmo. Hoje ele não entende por que foi bloqueado. Agora, eles vão ter que explicar”, disse o ministro.
Trabalhadores por app com proteções
O projeto de lei também propõe que o motorista tenha seguro contra acidentes, auxílio-doença e seguridade social, com contribuição majoritária da plataforma. “Hoje está muito fácil para a plataforma. Ela ganha, ganha, ganha e não assume nenhuma responsabilidade. E o motorista está se lascando, dirigindo 10, 12 horas. Ninguém está tolhendo sua liberdade. Ele vai poder trabalhar a hora que quiser, e ninguém quer cobrar imposto. O que se tem é um esforço para garantir trabalho digno”, resumiu Boulos.
O ministro ainda lembrou no programa que a Uber foi responsável por puxar a inflação para cima, com aumentos na corrida que passaram de 50% e sem repasse para os motoristas.
“Eles já aumentaram o preço sem repassar para o trabalhador. E, no caso da Uber [das plataformas de transporte individual como um todo], o que está no PL é ter o máximo da taxa de retenção, que é a taxa que fica com a plataforma, de 30%. Hoje em dia, as empresas podem ficar com 50%. Não muda o preço final para o consumidor, o tamanho do bolo é o mesmo, só muda a distribuição das fatias. E isso vale para interior e capital”, resumiu.
E o governo defende reajustes anuais de acordo com a inflação, usando o IPCA como referência. “Tem um monte de piso. Tem piso para o professor, piso para enfermeiros, por que não pode ter piso para o entregador e motorista de Uber?”, pergunta Boulos.
IA nas eleições
Boulos também comentou sobre inteligência artificial e o ECA Digital, que entra em vigor nesta terça-feira. Disse estar preocupado com as eleições e as fake news e defende que se tenha filtros de proteção, como a possibilidade de estipular tempo de uso por dia e fim do feed infinito.
“As redes digitais, se você não tiver nenhum tipo de filtro, elas envenenam as vidas das pessoas e das famílias. O ECA Digital vai colocar mais filtros no caso de crianças e adolescentes. E é correto. Tenho duas filhas adolescentes. Se não tiver controle, tem que ter filtro. Feed infinito é viciante”, disse.
O ministro também opinou sobre as bets. Por ele, proibia os jogos de quotas fixas, que estão “destruindo e drenando o dinheiro de famílias”.
