Com o ECA Digital em vigor, cabe à ANPD preparar sua implementação. Para isso, a Agência Nacional de Proteção de Dados deverá elaborar “instrumentos regulatórios necessários à adequada implementação da nova legislação”, conforme respondeu a este noticiário a assessoria de imprensa do órgão. Nos próximos meses, a ANPD deverá redigir guias orientativos, recomendações e outros instrumentos voltados a temas específicos relacionados à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Durante o evento ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas globais e multissetoriais para a implementação da lei, que aconteceu nesta quarta-feira, 18, em Brasília e com transmissão pelo Youtube, Waldemar Gonçalves, presidente da ANPD, explicou que a agência entra numa fase de monitoramento, de orientação de normas a serem publicadas e, em especial, de diálogo “para que todos entendam o que muda na vida com o ECA Digital”, disse. “A ANPD tem a responsabilidade responsiva, onde buscamos trazer o mais rapidamente a outra parte para a conformidade da lei”, completou.
Também no âmbito do evento em Brasília, organizado pelo Nic.br, Lorena Coutinho, diretora da ANPD, explicou que a agência começa a desenvolver miniguias sobre mecanismos de aferição etária que abordam orientações como:
- A importância da neutralidade da tecnologia e da proporcionalidade ao risco. “As tecnologias evoluem e não cabe ao regulador estabelecer quais tecnologias a serem usadas, mas os parâmetros que devem ser observados em cada contexto que devem ser calibrados de acordo com o risco;
- Necessidade de equilibrar a acurácia e a proteção de dados. “A aferição de idade não é identidade e hoje temos mecanismos muito eficientes para equilibrar os dois lados”, como as soluções de tokens verificáveis zero-knowledge proof.
- Necessidade de atendimento a não discriminação e à exclusão. “Não queremos que a aferição etária vire uma barreira de acesso a serviços digitais”, complementou.
Lorena Coutinho, diretora da ANPD. Crédito: reprodução de vídeo
Sem dar datas, a diretora apresentou um cronograma para a total implementação de mecanismos de aferição de faixa etária que deverá ser publicado “nos próximos dias”. Ele é composto de três etapas.
A primeira delas é o monitoramento ativo, espécie de implementação assistida, com relação a alguns setores que tenham maior efeito protetivo em relação a crianças e adolescentes. “A ideia é dialogar para entender como esses mecanismos estão sendo adotados por muitos setores e entender as dificuldades tecnológicas e regulatórias relacionadas a isso”, resumiu.
A segunda etapa depende de consulta pública e consiste em produção de orientações sobre mecanismos de aferição etária.
Essas orientações serão seguidas de uma terceira etapa, que é o período de adaptação para que as regras sejam “exigíveis” após a atualização de regulação de fiscalização e sancionamento.
Imagem principal: Waldemar Gonçalves, diretor-presidente da ANPD. Crédito: reprodução de vídeo
