A capacidade da Anatel de interromper a oferta de um serviço digital no Brasil, por conta da visibilidade que tem sobre a infraestrutura de telecom e Internet do País, é o novo argumento usado pelo presidente da agência reguladora, Carlos Baigorri, em sua campanha para que o órgão seja escolhido para fiscalizar as plataformas digitais. No seu entender, não há outro órgão capaz de realizar uma sanção como essa. Baigorri externou esse argumento durante sua participação no Simpósio | Democracia, desinformação e plataformas digitais, que aconteceu nesta quarta-feira, 23, e organizado pela Ceatel (Centro de Altos Estudos em Telecomunicações).
Baigorri explicou que o atual PL 2630, que está tramitando na Câmara dos Deputados, oferece uma gradação de sanções, que vão de advertência à suspensão total dos serviços das plataformas, passando por multa e suspensão temporária. Um órgão fiscalizador não teria condições de efetivar essas medidas, além da notificação, porque não teria acesso à camada de infraestrutura da rede. Mas a Anatel tem.
“Se tem um órgão que aplica a ação de advertência e a plataforma não cumpre a decisão, é preciso partir para a multa. Se não pagar multa, vai para a suspensão. E se a plataforma não suspende seus serviços? Vai mandar outra multa? Um órgão não consegue dar eficácia e alcançar na teoria da responsabilidade da regulação responsiva; não consegue alcançar o topo da pirâmide sancionatória, que é retirar do ar. E a única maneira de tirar do ar à revelia da vontade da plataforma, de impor esse poder de polícia, numa aplicação de Internet, é com acesso à camada de infraestrutura”, explicou o presidente da Anatel.
Baigorri deu como exemplo o Telegram, que não estava “se engajando” com o STF e o TSE. “O engajamento surgiu quando, por ordem do TSE, nós fomos lá e começamos a desligar o Telegram no Brasil”, lembrou. Para o presidente da agência, a forma de dar eficácia a qualquer medida coercitiva do Estado neste ambiente digital é por meio das infraestruturas de telecom/Internet.
