Câmara dos Deputados aprova prorrogação da LGPD para 31 de dezembro de 2020

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 25, o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 31 de dezembro de 2020. O texto da Medida Provisória 959/2020 estipulava o início da entrada em vigor da lei para 3 maio de 2021. Porém, relator da MP, deputado Damião Feliciano (PDT-PB), excluiu da proposta o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Agora, a MP segue para o Senado, onde deverá ser votada já nesta quarta-feira, 26. A urgência para a votação se deve ao fato de que a MP caduca neste dia, o que poderia causar a entrada da LGPD ainda neste mês de agosto.

Alguns deputados criticaram o adiamento da LGPD. Um deles foi o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da Lei em 2018. Ainda nas discussões antes da votação, o deputado disse que “propor o adiamento para 2021 de uma lei que estava prevista para entrar em vigor em fevereiro de 2020 é um erro grave do ponto de vista do respeito à privacidade e à proteção dos dados pessoais e do interesse econômico.” E acrescentou: “Vivemos todo o ano de 2019 e sequer o decreto de regulamentação da lei foi apresentado. Não é razoável imaginar que um ano e meio não seja tempo suficiente para a regulamentação da lei. O governo tomou a decisão política de não regulamentar a lei e agir no sentido de obstruir a entrada em vigência dessa lei. O governo não pretende regulamentar a lei, porque, infelizmente, politicamente, o governo pretende seguir coletando e tratando os dados das pessoas para uso político à sombra, sem regra”, disse o deputado, que foi o relator da Lei Geral de Proteção de Dados, aprovada em 2018.

Silva ressaltou que o adiamento da legislação também atrapalha o esforço de crescimento da economia brasileira, assim como um possível ingresso do País na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), uma vez que a implementação da LGPD seria essencial para o seu ingresso jna organização.

Vale lembrar que, mesmo a LGPD entrando agora em vigor, as multas só poderão ser aplicadas apenas a partir de 3 de agosto de 2021.