O governo federal prefere protocolar no Congresso Nacional um novo projeto de lei, do zero, para lidar com diretrizes concorrenciais no mercado digital a partir de proposta da Fazenda, ao invés de concentrar a articulação em emendas a algum texto que já esteja tramitando. Sobre quando exatamente o envio do texto ocorrerá, no entanto, não há previsão, de acordo com o diretor de programa da Secretaria de Reformas Econômicas da pasta, Alexandre Ferreira.
O caminho é diferente do escolhido para a regulação de plataformas de redes sociais, que pode ter propostas incorporadas em outro projeto de lei já em debate. Isso significa que, especificamente sobre as questões econômicas do mercado digital, a proposta do governo pode acabar sobrepondo o Projeto de Lei (PL) 2768/2022, proposto por João Maia (PL-RN) – que coloca a Anatel em papel estratégico na emissão de normas –, mesmo que acabem tramitando apensados.
Enquanto o PL 2728/2022 resguarda os poderes do Cade e fortalece a Anatel no ambiente digital, o objetivo do governo é o contrário, o de fortalecer o Cade.
“A ideia é conferir um poder novo para que o Cade possa designar essas grandes plataformas de relevância sistêmica”, disse o representante da Fazenda à reportagem, confirmando que a ideia apresentada pela pasta no final do ano passado segue de pé.
Já o conceito do que seriam plataformas de relevância sistêmica será proposto “a partir de uma relação qualitativa de características e a partir de um piso de faturamento”, em termos que, segundo Ferreira, ainda não estariam totalmente definidos.
O objetivo é obter diretrizes infralegais que promovam maior equilíbrio no mercado, levando em conta a interferência de plataformas no acesso a produtos e serviços online. O diretor da Fazenda falou sobre o tema durante debate na última semana, promovido pela Abranet.
“Vamos pelo caminho do meio. Ele não é um caminho tão abrangente ou autoaplicável como a solução do DMA [Digital Markets Act, ou Lei dos Mercados Digitais europeia] mas também não confia 100% ou não deixa só para o controle ex-post [avaliação e análise de política pública após a sua implementação]”, sintetizou, em sua exposição.
Ecossistema móvel no Cade
O impacto em meios de pagamento e acesso a aplicativos nos dispositivos móveis está entre as preocupações da Fazenda, e também é tema que já envolve análises por parte do Cade.
O órgão antitruste brasileiro está atualmente com processos abertos contra a Apple e o Google sobre suspeitas de abuso de posição dominante em que basicamente, analisa se as empresas estariam privilegiando os próprios produtos em detrimento dos demais.
A Apple, especificamente, já foi alvo de cautelar do Cade que determinou medidas de abertura do sistema a aplicações de desenvolvedores de outras marcas. A empresa chegou a recorrer na Justiça alegando prejuízos à segurança do consumidor, entre outros pontos, mas perdeu. Desde então, corre prazo de adaptação.
Questionado por Mobile Time na última semana, o Cade não comentou o acompanhamento do cumprimento da medida e se a disputa judicial alterou os prazos.
