Entidade alega que decreto pressupõe uma vigilância estatal “extremamente poderosa”, ultrapassando os poderes concedidos pela Constituição Federal ao Presidente da República
Após sete anos de disputa judicial, ministro Dias Toffoli envia caso para o Centro de Conciliação e Mediação da Corte
Decisão abre caminho para que a cidade siga a lei federal das antenas. Ação foi movida pela TelComp
Lei estava suspensa desde 2017 por conta de uma liminar deferida pelo relator, Luís Roberto Barroso
Apesar de defenderem o consumidor, leis estaduais contrariam a Constituição, que confere à União a competência exclusiva para legislar sobre telecom
Iniciativa faz parte do plano de tornar o Supremo a primeira corte 100% digital do mundo
Ministra relatora Rosa Weber considerou em seu voto que a lei estadual interfere na prestação do serviço móvel pessoal (SMP), que, por sua vez, compete à União
Para o ministro Dias Toffoli, relator do caso, a prova é lícita. Já Edson Facchin e Gilmar Mendes divergem do relator. Decisão deverá sair até o próximo dia 10 de novembro
A maioria do plenário acompanhou o voto do relator, ministro Celso de Mello, no sentido de que a Constituição Federal prevê competência privativa da União Federal para legislar sobre telecomunicações
Claro, Oi, TIM e Vivo aderem. Presidente do TSE, Luis Roberto Barroso, afirmou que parceria democratizará o acesso à informação e ajudará no combate à “pandemia de notícias falsas”
Rede Social e Twitter dizem que vão recorrer da decisão do Ministro Alexandre de Moraes
Para relatora, ministra Rosa Weber, legislação do Rio de Janeiro não interfere no regime de exploração ou na estrutura remuneratória da prestação dos serviços. O objetivo, segundo ela, é a proteção dos usuários
Justificativa é que tais decisões ferem direitos fundamentais como a liberdade de expressão e de comunicação dos usuários da aplicação
Ministra do STF é a relatora de ação que analisa se Marco Civil da Internet poderia ser usado para a suspensão total do serviço de mensageria. Votação do plenário continua nesta quinta-feira
Três pontos foram destacados pelos ministros: a falta de clareza da finalidade da coleta; conteúdo “vago”; e a ausência de informações sobre protocolos de segurança e armazenamento
