A maioria do plenário acompanhou o voto do relator, ministro Celso de Mello, no sentido de que a Constituição Federal prevê competência privativa da União Federal para legislar sobre telecomunicações
Claro, Oi, TIM e Vivo aderem. Presidente do TSE, Luis Roberto Barroso, afirmou que parceria democratizará o acesso à informação e ajudará no combate à “pandemia de notícias falsas”
Rede Social e Twitter dizem que vão recorrer da decisão do Ministro Alexandre de Moraes
Para relatora, ministra Rosa Weber, legislação do Rio de Janeiro não interfere no regime de exploração ou na estrutura remuneratória da prestação dos serviços. O objetivo, segundo ela, é a proteção dos usuários
Justificativa é que tais decisões ferem direitos fundamentais como a liberdade de expressão e de comunicação dos usuários da aplicação
Ministra do STF é a relatora de ação que analisa se Marco Civil da Internet poderia ser usado para a suspensão total do serviço de mensageria. Votação do plenário continua nesta quinta-feira
Três pontos foram destacados pelos ministros: a falta de clareza da finalidade da coleta; conteúdo “vago”; e a ausência de informações sobre protocolos de segurança e armazenamento
Por unanimidade, a corte reitera que a competência privativa para legislar sobre telecomunicações é do governo federal
A ministra Rosa Weber suspendeu na última sexta-feira a eficácia da Medida Provisória 954/2020, que autorizava o instituto a requerer das empresas de telecomunicações dados pessoais dos clientes
Para Associação das Operadoras de Celulares norma viola os princípios da isonomia ao conferir aos usuários baianos tratamento diverso do aplicado ao restante do País
Norma proíbe oferta e comercialização de serviços de valor adicionado digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro de forma onerosa ao consumidor quando agregados a planos de serviços de telecomunicações
Estado do Rio Grande do Sul sustenta a constitucionalidade da cobrança argumentando que os aparelhos não integram o ativo permanente da empresa
Decisão foi unânime em favor de ações movidas pelo PSL de Fortaleza e pela Câmara Municipal de São Paulo
Lei obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa a cancelarem a multa de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o emprego após a adesão do contrato
Norma estadual estabelece o prazo máximo de 15 minutos em dias normais e de 25 minutos em véspera de feriados e datas comemorativas para atendimento aos usuários
