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STF cria grupo de trabalho para se adequar à LGPD

Segundo o ministro Luiz Fux, o STF poderá “concretizar o objetivo de tornar-se uma Corte Constitucional digital, sem se esquecer do necessário respeito pela privacidade dos atores do sistema de Justiça”

STF suspende cobrança de ICMS sobre software

Imposto que deve incidir nessas operações é o ISS. Decisão representa uma vitória para o setor de TI, que há anos lutava por essa definição tributária. Apps móveis também são impactados

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