STF confirma decreto que considera telecom como indústria básica e de interesse para segurança nacional
Ministro Marco Aurélio de Mello negou pedido do ex-governador do Paraná Beto Richa, que alegou que decreto, de 1962, seria inconstitucional
STF
STF cria grupo de trabalho para se adequar à LGPD
Segundo o ministro Luiz Fux, o STF poderá “concretizar o objetivo de tornar-se uma Corte Constitucional digital, sem se esquecer do necessário respeito pela privacidade dos atores do sistema de Justiça”
STF mantém inconstitucionalidade da Lei das Antenas de São Paulo
Entendimento do Supremo Tribunal Federal é que a lei local invade competência privativa da União para legislar sobre o setor de telecom
STF deve aprofundar uso de tecnologia, sobretudo IA, diz ministro Barroso
Barroso participou do webinar “Supremo Tribunal Federal 4.0: Uma Visão de Futuro”, promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo
STF modula regras para a cobrança de impostos de softwares
Ficaram estabelecidas regras de cobrança de impostos a partir do julgamento do dia 18 de fevereiro, em que ficou definida a tributação apenas do ISS para estes serviços
STF suspende cobrança de ICMS sobre software
Imposto que deve incidir nessas operações é o ISS. Decisão representa uma vitória para o setor de TI, que há anos lutava por essa definição tributária. Apps móveis também são impactados
É inconstitucional a lei de RO que obriga operadoras a informar localização de celular, diz STF
Ação, ajuizada pela Telcomp, alega que a lei de Rondônia teria desrespeitado a competência da União, a quem cabe disciplinar o uso e a organização dos serviços de telefonia
STF garante direito de passagem gratuito para telecom em vias públicas
Procuradoria Geral da República havia questionado o artigo 12 da chamada Lei Geral das Antenas. Representantes do setor se manifestaram no julgamento a favor da gratuidade
STF considera inconstitucional lei do DF que permitia corte de energia, telefone e Internet por falta de pagamento
Segundo ministro Luís Roberto Barroso, é a União que detém competência para legislar sobre energia elétrica e telecomunicações, e não estados e municípios
STF considera lícita a terceirização de serviço de teleatendimento da TIM
Ação trabalhista foi movida por uma atendente da AEC Centro de Contatos S/A, que prestava serviços para a operadora
Uso de celular por advogados durante audiência está previsto em lei, diz Gilmar Mendes
Advogada que foi processada por desobedecer ordem de um juiz e utilizar o aparelho levou o caso até o STF
OAB questiona no STF decreto federal sobre compartilhamento de dados na administração pública
Entidade alega que decreto pressupõe uma vigilância estatal “extremamente poderosa”, ultrapassando os poderes concedidos pela Constituição Federal ao Presidente da República
STF envia para conciliação processo entre Apple e Gradiente sobre uso da marca iPhone
Após sete anos de disputa judicial, ministro Dias Toffoli envia caso para o Centro de Conciliação e Mediação da Corte
STF considera inconstitucional lei municipal de antenas de São Paulo
Decisão abre caminho para que a cidade siga a lei federal das antenas. Ação foi movida pela TelComp
STF confirma lei que obriga operadoras a emitirem extratos de planos pré-pagos no Piauí
Lei estava suspensa desde 2017 por conta de uma liminar deferida pelo relator, Luís Roberto Barroso
