STF analisará incidência de ICMS sobre celulares cedidos em comodato
Estado do Rio Grande do Sul sustenta a constitucionalidade da cobrança argumentando que os aparelhos não integram o ativo permanente da empresa
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STF julga inconstitucional proibição de apps de transporte individual
Decisão foi unânime em favor de ações movidas pelo PSL de Fortaleza e pela Câmara Municipal de São Paulo
STF considera constitucional lei estadual que trata de multa de fidelização
Lei obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa a cancelarem a multa de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o emprego após a adesão do contrato
Operadoras questionam no STF lei paulista sobre tempo de atendimento em lojas
Norma estadual estabelece o prazo máximo de 15 minutos em dias normais e de 25 minutos em véspera de feriados e datas comemorativas para atendimento aos usuários
Prestadoras questionam legislações estaduais sobre telecomunicações no Supremo
Leis do Estado do Rio de Janeiro são inconstitucionais, pois invadem a competência privativa da União para legislar sobre a matéria
STF decidirá sobre responsabilidade do Facebook sobre conteúdos postados por terceiros
Segundo relator, debate poderá embasar a propositura de milhares de ações em todo o País, com impacto financeiro sobre os provedores de aplicações
