Senadores da oposição protocolaram pedido de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 470/2026, que tramita em conjunto com os PDLs 398/2026, 460/2026, 467/2026 e 470/2026. Todos eles visam derrubar as alterações feitas no Marco Civil da Internet, através do Decreto nº 12.975/2026, que começaram a vigorar nesta segunda-feira, 20. A regulamentação assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva-PT prevê:
- Maior responsabilização das big techs, que devem agir preventivamente contra conteúdos ligados a crimes graves;
- Poder de regulamentação, fiscalização e punição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- Competência para notificar e pedir remoção de conteúdos fraudulentos sobre políticas públicas à Advocacia-Geral da União (AGU);
- Canais para denúncia para mulheres e retirada de conteúdos publicados sem consentimento em no máximo duas horas;
- Retenção de dados dos responsáveis pelas publicações para responsabilização e reparação às vítimas.
No entender dos senadores Esperidião Amin-PP (SC), Rogerio Marinho-PL (RN), Magno Malta-PL (ES), Dr. Hiran-PP (RR), responsáveis respectivamente pelos PDLs mencionados, o Poder Executivo excedeu seu poder regulatório ao criar obrigações não previstas em lei, as quais deveriam passar por debates e serem aprovadas somente no Congresso Nacional.
Há também o entendimento de que o decreto é uma ameaça à liberdade de expressão diante do poder dado à AGU. Por fim, eles argumentam que o Decreto contraria o que foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 987, em que foram apontadas deficiências no MCI e que, segundo eles, recomendou que o Congresso legislasse a respeito.
Através do Requerimento no Senado Federal (RQS) 549/2026, a oposição quer acelerar a derrubada das alterações mais recentes feitas no MCI. Se acatado, os PDLs não precisarão ser submetidos à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), partindo direto à votação no plenário do Senado.
