O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ainda não convém aplicar as teses definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados por terceiros em casos em trâmite.
A decisão é da Corte Especial do STJ em resposta ao pedido para aplicar as teses em seu processo contra o Google, de junho deste ano. O caso é de uma modelo que teve um ensaio fotográfico nu vazado em blogs. O conteúdo ficou no ar e indexado ao Google, mesmo com notificações feitas à plataforma. A mulher entrou com uma ação contra a empresa com base no artigo 21 do Marco Civil da Internet (MCI), que aborda casos de pornografia de vingança.
Para o STJ, a norma não se aplica a este caso porque as imagens não são íntimas, na visão dos ministros. Desta forma, seria aplicado o artigo 19, que pontua que a plataforma só será responsabilizada se, após uma decisão judicial específica, não retirar o conteúdo do ar. O entendimento é de um julgamento de março de 2023, da 3ª Turma do STJ.
A modelo recorreu ao STF, mas o processo foi paralisado pela vice-presidência para aguardar a definição dos temas de repercussão geral sobre as big techs. O Supremo concluiu que as redes sociais podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros em razão da chamada “falha sistêmica”, isto é, quando elas deixam de adotar medidas adequadas para a remoção de conteúdos ilícitos e não atuam de forma responsável.
Em julho, a defesa da modelo pediu o encerramento desta paralisação e a aplicação das teses. O vice-presidente do STJ, relator da ação, Luis Felipe Salomão, avaliou ainda que não seja necessário o término do processo para que o tema de repercussão geral tenha aplicação imediata, as definições ainda estão sujeitas à modulação dos efeitos.
“Como é de sabença, não é incomum, no rito da sistemática da repercussão geral, que haja o acolhimento, pelo Plenário da Corte Suprema, de embargos de declaração para aperfeiçoamento, modificação ou mesmo modulação de efeitos de teses sufragadas”, decidiu.
Ilustração produzida por Mobile Time com IA
