O Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) vai começar a reforçar a classificação indicativa dos aplicativos digitais dedicados à inteligência artificial e redes sociais. Antes a indicação era voltada a filmes, séries e jogos. Além disso, nesta quarta-feira, 15, o governo anunciará uma proposta para aferição de idade em apps. As informações foram compartilhadas por Ricardo Lins e Horta, secretário nacional de Direitos Digitais substituto da Secretaria Nacional de Direitos Digitais do MJSP, nesta terça-feira, 14, durante audiência do Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital.
“Gente, se as crianças quiserem ir à padaria da esquina comprar cerveja, elas podem? Não, né? Por que, então, na internet, elas só precisam colocar lá, ‘eu tenho mais de 18 anos’? Está errado. A gente vai implantar uma solução para isso no Brasil e a boa notícia é que a gente, desde o começo envolvendo a ANPD, estamos preocupados com a privacidade de todos na internet. Hoje, tem tecnologia para isso, sem expor nossos dados pessoais”, explicou o secretário.
Ricardo de Lins e Horta, secretário nacional de direitos digitais substituto da Secretaria Nacional de Direitos Digitais do MJSP. Crédito: reprodução de vídeo
MJSP: classificação indicativa submetida a consulta pública
Horta lembrou que as principais redes sociais tem classificações próprias para jovens de 14, 16 e 18 anos no Brasil. Ele lembrou que, de acordo com os termos de uso das plataformas digitais, a classificação é diferente, podendo ser de 12 ou 13 anos nos Estados Unidos.
O MJSP submeteu em abril a consulta pública proposta de nova Política Pública de Classificação Indicativa. Ao contrário do texto em vigor atualmente, o governo inclui expressamente na norma as plataformas digitais que veiculam conteúdos de terceiros – redes sociais – e exige medidas de restrição de anúncios impróprios a crianças e adolescentes.
Horta não deu mais detalhes de como será essa aferição, mas reforçou que a legislação brasileira – agora com a implementação do ECA Digital – é uma das mais avançadas no mundo em termos de proteção digital e o trabalho agora é complementar oa que o ECA Digital ainda não disciplinou e que precisa avançar, como pensar em uma internet mais segura, preservando a privacidade dos usuários, em especial de menores de idade.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participou da discussão com o Ministério da Justiça e, como resultado, publicou nesta terça-feira, o Radar Tecnológico n. 5 – Mecanismos de Aferição de Idade.
ANPD, agora Agência
Waldemar Gonçalves, presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Crédito: reprodução de vídeo
Convidado para participar da audiência, Waldemar Gonçalves, presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), agora uma autoridade administrativa autônoma, está responsável por regular, fiscalizar e aplicar sanções para garantir a efetividade das normas do ECA Digital.
“Elaboramos um plano de ações prioritárias que organiza 25 medidas estruturantes em seis eixos estratégicos: regulação, fiscalização, capacitação, relação institucional, comunicação e educação digital”, explicou o presidente.
“O ECA Digital tira a responsabilidade que antes era somente dos pais em cuidar do que a criança está acessando e agora isso é compartilhado com empresas e com toda a sociedade. Acho que é desta forma que vamos dar à criança a ferramenta de conectividade, a ferramenta onde ela, no mundo digital, terá uma série de vantagens, mas isso tem que ser com segurança. A ANPD firma hoje esse compromisso de fornecer esse ambiente para nossas crianças e adolescentes”, completou sua fala.
