Especialistas ouvidos por Mobile Time nesta sexta-feira, 26, acreditam que o setor de apostas eletrônicas e de mídia deverão passar por mais escrutínio e atuarem com mais responsabilidade na veiculação de mensagens ao público. O alerta acontece por conta da abertura de uma investigação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) contra a CazéTV nesta semana por suspeita de propaganda enganosa e abuso de veiculação de publicidade de bets nas transmissões da Copa do Mundo 2026.
Senacon x CazéTV e as Bets
Influenciador Casimiro Miguel e o narrador Luiz Felipe Freitas (divulgação)
O órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) entrou com uma investigação preliminar sobre irregularidades na veiculação de propagandas no canal esportivo, em especial no uso de apresentadores, comentaristas e narradores em ações promocionais que extrapolam a simples veiculação de anúncios publicitários das bets, como:
- Divulgação de QR codes;
- Promoções de uso das plataformas;
- Odds (cotações/chances em apostadas) elevadas;
- Mensagens estimulando os telespectadores a fazerem apostas durante as transmissões dos jogos.
Em teoria, as divulgações dessas peças colidem com a Lei das Bets (14.790/2023) e com a portaria do Ministério da Fazenda de Jogo Responsável (Portaria SPA/MF nº 1.231/2024) que proíbem publicidade que sugerem ganho fácil, apostas excessivas, chamada para ação imediata ou crença que o conhecimento esportivo influencia o resultado. Agrega-se a isso o pedido da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) para o Ministério Público Federal (MPF) proibir publicidade de bets e suas odds por comentaristas e narradores em transmissões esportivas, além de forte reação pública pelo excesso de propagandas de das apostas de quota fixa.
“É inaceitável um comentarista usar a sua posição de “especialista” para induzir os telespectadores a apostarem. Mais inaceitável ainda é eles sugerirem apostas em resultados improváveis como uma forma de ganhar dinheiro fácil, dando a entender que o resultado é provável”, escreveu Hilton, em seu perfil no Instagram.
Sócia do Opice Blum Advogados, Florence Terada (divulgação)
Impactos na mídia
Para Florence Terrada, sócia do Ópice Blum Advogados, a averiguação pelo Senacon mostra que o setor de mídia precisará reavaliar suas práticas de ativação: “O episódio expôs o uso de jornalistas e narradores, figuras que inspiram confiança e credibilidade, para endossar apostas, o que distorce a fronteira entre conteúdo editorial e publicidade, algo que a regulação trata com rigor. A pronta mudança de diretriz da CazéTV mostra que o próprio mercado já leu o risco e recuou”, diz, ao citar a mudança de comportamento da equipe, deixando de citar bets e odds nas transmissões da Copa do Mundo de futebol masculino nesta sexta-feira, 26.
“A lição de governança que fica é: por mais atrativo que seja o dinheiro das apostas, a mídia precisa internalizar os limites de um produto que gera risco real ao consumidor e estruturar campanhas dentro da lei. Com a norma de avisos obrigatórios a caminho [anunciada pelo ministro da Fazenda Dario Durigan à imprensa nesta sexta-feira, em Pequim] e projetos de lei mais restritivos em tramitação, quem ajustar suas práticas desde já estará mais protegido tanto juridicamente quanto em sua reputação com o público”, esclarece a especialista, que lembra sobre o projeto de lei aprovado pelo Senado em maio de 2025 que chega a prever a proibição de participação de atletas, artistas, influenciadores e comunicadores em campanhas do setor.
Importante recordar, a CazéTV tem em seu modelo de negócio principal ser um distribuidor de conteúdo esportivo em diversas mídias e tem parcerias com Prime Video, Disney+, Samsung TV e YouTube, por exemplo. Terada diz que esses players não são alvos do procedimento; pois apenas veiculam o conteúdo, mas a responsabilidade pela ativação publicitária recai sobre o canal e os anunciantes.
Contudo, o especialista em negociação e mediação e sócio do Maia Yoshiyasu Advogados, Luiz Felipe Maia, acredita que a discussão pode ultrapassar os dois atores envolvidos e alcançar também outros veículos, plataformas e distribuidores de conteúdo, especialmente quanto ao dever de diligência na veiculação de publicidade de apostas: “Isso não significa responsabilidade automática, mas demonstra que toda a cadeia de divulgação passa a estar sob maior escrutínio regulatório”, relata.
Em sua visão, o setor de mídia precisará tratar a publicidade de apostas de forma semelhante ao que já ocorre em setores altamente regulados, como medicamentos, bebidas alcoólicas e produtos financeiros: “Veículos, plataformas de streaming, redes sociais e intermediários de mídia deverão investir em procedimentos mais robustos de compliance, com revisão jurídica prévia das campanhas, critérios para aceitação de anunciantes e mecanismos de verificação de conformidade regulatória. A tendência é que a responsabilidade deixe de ser vista como exclusiva do operador de apostas e passe a envolver, em alguma medida, todos os participantes relevantes da cadeia de divulgação”, prevê o advogado.
Luiz Felipe Maia, especialista em negociação e mediação e sócio do Maia Yoshiyasu Advogados (divulgação)
Impacto nas bets
Maia acredita ainda que a tendência é de aumento da fiscalização sobre a forma como as plataformas de apostas eletrônicas se comunicam com o público. Vê ainda a investigação como uma mensagem regulatória clara que “a autorização para operar não afasta a necessidade de observância rigorosa” das regras de publicidade: “Vejo esse movimento como parte do processo natural de amadurecimento do mercado regulado. O foco das autoridades tende a diferenciar operadores que atuam em conformidade daqueles que adotam práticas publicitárias abusivas ou promovem apostas de forma incompatível com os objetivos da regulação”, completa.
Para Terada, do Opice Blum, o episódio sinaliza que as autoridades vão olhar não só o conteúdo do anúncio, mas o formato de integração à transmissão: “Odds majoradas comentadas ao vivo, promoções atreladas a lances e endosso de comunicadores são exatamente as práticas sob mira. Soma-se a isso a reação negativa do público nas redes, que mostra rejeição social a abordagens que confundem entretenimento esportivo com chamada para apostar”, conta.
Para a especialista, a portaria anunciada pela Fazenda nesta sexta-feira obrigará a exibição de alertas sobre riscos financeiros e à saúde nos anúncios de bets, similar às advertências de cigarro, algo que deve vigorar a partir da fase eliminatória do Mundial. Na prática, isso significará “custo de compliance maior, campanhas ainda mais reguladas e a necessidade de revisar contratos de patrocínio e roteiros de ativação que previam abordagens mais arrojadas de publicidade”.
Pressão do governo
Lula com o ministro da Justiça, Wellington Lima, (esq.) e o ministro da Fazenda, Dario Durigan. Foto: Ricardo Stuckert/PR
Rafael Pellon, advogado especializado em direito digital, sócio-fundador do Pellon de Lima Advogados e consultor jurídico do MEF, diz que diante da “possível falta de clareza na separação entre publicidade e comentário/endosso de apostas nas transmissões esportivas”, há o risco de “penalização pelo Ministério da Fazenda” ou a “pressão para que sejam feitas atualizações na regulamentação de publicidade de apostas, com maiores restrições sendo implementadas”.
Maia lembra ainda que o governo federal vem adotando uma postura mais rigorosa em relação à publicidade do setor. Recentemente, reforçou por meio de orientações e atos administrativos, que não apenas as plataformas, mas também os veículos e as plataformas de divulgação devem observar as restrições legais e regulatórias.
Rafael Pellon. Foto: divulgação
O movimento apontado pelo advogado coincide com o governo federal fechando o cerco contra as plataformas de apostas eletrônicas, legais e ilegais. Além da investigação da Senacon, nova portaria a ser lançada pela Fazenda e leis mais duras em discussão pelos parlamentares, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decretou o bloqueio de recursos financeiros de bets ilegais que atuam no Brasil no último dia 19. E o Conselho Monetário Nacional (CMN) lançou na última quinta-feira, 25, a regulamentação dos procedimentos operacionais de bloqueio das contas e dos valores das bets ilegais.
De acordo com a pesquisa SuperPanorama de Mobile Time/Opinion Box divulgada neste mês de junho, 16% dos brasileiros fizeram pelo menos uma aposta em bets no último ano. O seu uso é mais frequente entre homens (18,9%) que entre mulheres (13%), e maior entre jovens de 16 a 29 anos (18,2%), ante pessoas de 30 a 49 anos (17,2%) ou com 50 anos ou mais (12,1%). Na comparação por classe social, a diferença é menor: A e B (14,5%), C (14,8%) e D e E (17,2%). Entre os usuários móveis que se declaram apostadores, 44% perderam dinheiro, 29% dizem que ganharam dinheiro com as apostas e 27% não ganharam e nem perderam com o uso das bets.
Próximos passos da investigação
O especialista da Maia Yoshiyasu Advogados disse que, neste momento, o principal efeito é a instauração de um processo administrativo que assegura o direito de defesa dos envolvidos. Ainda não há presunção de irregularidade. Com isso, Maia acredita que o procedimento deverá seguir com a apresentação de esclarecimentos e documentos pela CazéTV e pelos demais envolvidos.
“A Senacon analisará se houve efetiva violação às normas de proteção do consumidor e às regras específicas aplicáveis à publicidade de apostas”, prevê. “Independentemente do resultado, é provável que os agentes do mercado reforcem seus processos internos de aprovação de campanhas, revisão de contratos e compliance publicitário para reduzir riscos regulatórios”, completa o advogado.
Terada acredita ainda que além de notificar a CazéTV, a Senacon pedirá informações e esclarecimentos às plataformas citadas na investigação, como Betnacional e KTO. A partir das respostas recebidas pelas partes e registros audiovisuais obtidos, o órgão do MJSP decidirá entre arquivar ou instaurar processo administrativo sancionador.
“Do lado do canal e das bets, o caminho é colaborar, exercer o contraditório e, sobretudo, regularizar as campanhas, movimento que a CazéTV já iniciou ao mudar suas diretrizes”, diz a advogada que reforça que vale acompanhar duas frentes paralelas que podem ampliar a dimensão do caso:
- O ofício de parlamentares ao MPF, que pode gerar um inquérito civil próprio;
- A atuação direta da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), que regula as bets e pode agir independentemente da Senacon que foca mais no consumidor como um todo.
A CazéTV e a sua controladora, Livemode, não responderam a esta reportagem. O espaço fica aberto para eventuais atualizações e posicionamentos.
