A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última segunda-feira, 9, a Medida Provisória 1317/2025, para transformar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados e mudar cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dar outras providências como, por exemplo, estabelecer a criação de novos cargos e funções para a ANPD.
O texto segue para o Senado que, segundo João Brant, Secretário de Políticas Digitais da SECOM/Presidência da República, deverá votar o tema logo após o Carnaval.
A proposta de tornar a ANPD em agência tem como meta: fortalecer a autoridade regulatória, possibilitando mais eficiência; criar 200 cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, o que dará suporte à atuação da agência; transformar cargos sem aumento de despesa, gerando economia para o governo; preparar a agência para implementar o ECA Digital.
ANPD e os novos cargos
O órgão será veiculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira e patrimônio próprio. A MP também cria um órgão de auditoria em sua estrutura.
A MP teve relatoria do deputado Alessandro Vieira (MDB-SE) na comissão mista e não houve mudança de mérito.
O texto aponta que o cargo de especialista será preenchido via concurso público, com exigência de formação específica. Ao todo, são 797 cargos vagos transformados em 200 cargos vagos de especialista. Com as sobras orçamentárias dessas mudanças, serão criados 18 cargos de livre provimento, sendo quatro em comissão do Executivo (CCE) e 14 funções comissionadas do Executivo.
Foto principa: plenário da Câmara dos Deputados. Créedito: divulgação/Câmara dos Deputados
