(matéria atualizada em 15/12 às 20h20)
Menos de uma semana depois de entrar na lista de projetos de urgência da Câmara, o Marco Legal das Startups foi aprovado. Por 361 votos a 66, os deputados aprovaram, na noite de segunda-feira, 14, o PL 146/19 na forma de um texto substitutivo do relator, deputado Vinícius Poit (Novo/SP). A matéria seguirá agora ao Senado.
O projeto prevê uma série de incentivos ao setor, como um regime tributário mais simplificado, isenção de diversos encargos, e, o principal, estímulos a investidores. As startups poderão, por exemplo, contar com dinheiro de investidores sem que eles necessariamente participem do capital social e do poder decisório da empresa. Para o investidor pessoa física, o texto permite compensar os prejuízos acumulados na fase de investimento com o lucro da venda de ações obtidas posteriormente mediante o contrato de investimento. “O texto garante uma proteção ao investidor que antes não existia. Startups partem de empreendedores que querem fazer seu negócio dar certo – e isso nem sempre acontece. Quando um investidor coloca seu dinheiro num negócio assim, de alto risco, ele precisa ser protegido, é preciso poder absorver eventuais perdas”, afirmou Rodolfo Fücher, presidente da ABES (Associação Brasileira de Empresas de Software), ao Mobile Time. Segundo ele, o mundo atual está numa liquidez alta e há uma procura de lugares que possam ser investidos. “O marco legal vem para dar mais segurança, especialmente para pessoas físicas”.
Na sessão do plenário da Câmara, os deputados também salientaram que o Marco Legal das Startups trará segurança aos investidores. “Vivemos um momento em que os juros no Brasil nunca estiveram tão baixos, e a gente precisa ter segurança jurídica para que aqueles que têm dinheiro e querem investir e gerar trabalho e inovação consigam colocar esse dinheiro nesses investimentos”, disse o deputado Paulo Ganime (Novo/RJ). Segundo Rafael Pellon, sócio do Pellon de Lima Advogados, especialista no mercado de tecnologia e startups, o texto estimula não apenas aos investidores como também empreendedores. “No Brasil, quem quer empreender sente aquele frio na barriga, porque existem mil burocracias. Agora todo este ambiente será facilitado, com uma melhora das questões tributárias e trabalhistas”, afirmou ao Mobile Time.
Já parlamentares de oposição, no entanto, manifestaram preocupação com regras previstas no projeto que impactam direitos trabalhistas. A deputada Sâmia Bomfim (Psol/SP) afirmou que um dispositivo fragiliza a remuneração dos trabalhadores, que poderia depender diretamente do sucesso da nova empresa. “Não sei dizer se de fato é esta a intenção ou não, mas, da forma como está no texto, estas categorias de colaboradores e prestadores de serviço têm, sim, a possibilidade de ter como única forma de remuneração essas stock options [participação na empresa]”, destacou.
