Depois de a Câmara dos Deputados aprovar a Medida Provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência, foi a vez do Senado fazer o mesmo nesta terça-feira, 24.
A medida também permite a criação de 200 cargos de especialista em regulação e proteção de dados que serão preenchidos mediante concurso público.
A MP teve relatoria do deputado Alessandro Vieira (MDB-SE) na comissão mista e não houve mudança de mérito.
Agora, o texto será enviado para sanção presidencial.
ANPD e os novos cargos
O órgão será veiculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira e patrimônio próprio. A MP também cria um órgão de auditoria em sua estrutura.
Ao todo, são 797 cargos vagos transformados em 200 cargos vagos de especialista. Com as sobras orçamentárias dessas mudanças, serão criados 18 cargos de livre provimento, sendo quatro em comissão do Executivo (CCE) e 14 funções comissionadas do Executivo.
Eca Digital
A mudança para agência se fazia necessária para que a ANPD recebesse a atribuição de regulamentar o ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), lei que estabelece regras para menores de idade no ambiente virtual. Caberá à ANPD garantir o funcionamento da lei, que passará a valer a partir do dia 17 de março.
